O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados tem como o principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural. Possui o foco também na criação de um cenário de segurança jurídica, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Quem fiscaliza?
Para fazer a fiscalização e aplicação de penas pelos descumprimentos, o Brasil possui a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais). A Instituição regula e orienta sobre como se aplicar a lei. Além disso, a LGPD prevê a existência dos agentes do tratamento de dados e estipula as funções que tomam as decisões sobre o tratamento.
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